INICIATIVA POPULAR E DESVIRTUAMENTO DO PROJETO PELO LEGISLATIVO: LIMITES E PERSPECTIVAS DE SOLUÇÕES NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO - FILHO, JOÃO TRINDADE CAVALCANTE (Estudos Eleitorais, 2018)
A iniciativa popular coloca-se como instrumento de participação do povo nos rumos legislativos da nação, que não vincula, no entanto, o legislativo; antes o orienta. É controvertida, no entanto, a medida desta orientação, sendo necessário discutir-se quais são os limites impostos ao Poder Legislativo, especificamente no que se refere a alterações no projeto advindo da vontade popular. A questão evidencia-se com o julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Mandado de Segurança (MS) nº 34.530/DF, cujo objetivo era anular votação do Plenário da Câmara dos Deputados sob a alegação de desvirtuamento do texto, que tratava sobre as “10 Medidas contra a Corrupção”. O escopo do presente estudo é trazer reflexões e perspectivas de soluções para a questão no contexto da ordem jurídica brasileira e de experiências estrangeiras. Palavras-chave: Iniciativa popular. Projeto de Lei. Desvirtuamento. Poder Legislativo. Limites.