A CONSTITUIÇÃO, O SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL E A MINIRREFORMA ELEITORAL DE 2015 - JUNIOR, JOÃO MARCEL BRAGA MACIEL VILELA (Estudos Eleitorais, 2019)
Este texto objetiva apurar se são constitucionais a exigência de votação nominal mínima para eleição de candidato no sistema eleitoral proporcional e a adoção dessa exigência como cláusula de exclusão de participação de partidos políticos na distribuição das cadeiras vagas. A abordagem tem caráter teórico-argumentativo e utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com base em doutrinas nacionais, estrangeiras e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, fica constatado que há violações de diversos princípios constitucionais e eleitorais, assim como do sistema eleitoral proporcional. Palavras-chave: Princípios constitucionais-eleitorais. Sistema eleitoral proporcional. Minirreforma eleitoral. Inconstitucionalidade.